<\/p>\n
N\u00ba 054<\/p>\n
SIMPLES NACIONAL – ICMS<\/p>\n
Antecipa\u00e7\u00e3o do Imposto<\/p>\n
<\/p>\n
Pela relev\u00e2ncia e considerando a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 47.013\/2016, em junho de 2016, reiteramos a necessidade de recolhimento do ICMS antecipa\u00e7\u00e3o devido pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte quando da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias em opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n
Conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 14 do artigo 42 do Regulamento do ICMS de Minas Gerais, o contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que receber em opera\u00e7\u00e3o interestadual mercadoria para industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o fica obrigado a recolher, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o do imposto, o valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a al\u00edquota interestadual, observado o disposto no inciso I do \u00a7 8\u00ba e no \u00a7 9\u00ba do artigo 43 do mesmo Regulamento.<\/p>\n
Lembramos que o contribuinte que descumprir o dispositivo legal em comento estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas nos artigos 53 a 57 da Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado de Minas Gerais (Lei 6.763\/1975).<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
N\u00ba 054 SIMPLES NACIONAL – ICMS Antecipa\u00e7\u00e3o do Imposto Pela relev\u00e2ncia e considerando a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 47.013\/2016, em junho de 2016, reiteramos a necessidade de recolhimento do ICMS antecipa\u00e7\u00e3o devido pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno … Continue lendo