{"id":968,"date":"2014-10-23T14:20:02","date_gmt":"2014-10-23T14:20:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.clubederh.com.br\/?p=968"},"modified":"2014-10-23T14:20:02","modified_gmt":"2014-10-23T14:20:02","slug":"em-aviso-previo-proporcional-empregador-deve-conceder-reducao-de-dias-trabalhados-proporcionalmente-ao-tempo-do-aviso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.clubederh.com.br\/?p=968","title":{"rendered":"Em aviso pr\u00e9vio proporcional empregador deve conceder redu\u00e7\u00e3o de dias trabalhados proporcionalmente ao tempo do aviso"},"content":{"rendered":"

\"calendario\"<\/a><\/p>\n

Com a Lei n\u00ba 12.506\/2011 o empregado passou a ter direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional, que dever\u00e1 ser concedido na propor\u00e7\u00e3o de 30 dias aos empregados com at\u00e9 um ano de casa. A partir da\u00ed, ser\u00e3o acrescidos 03 dias por cada ano de servi\u00e7o prestado \u00e0 empresa, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias, perfazendo um total de at\u00e9 90 dias. Mas, e quanto ao direito do empregado de faltar ao servi\u00e7o no per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio proporcional? Deve ser observado o limite previsto no artigo 488 da CLT (sete dias corridos) ou feito o c\u00e1lculo de forma proporcional ao per\u00edodo de aviso concedido? No entendimento da ju\u00edza Daniela Torres da Concei\u00e7\u00e3o, manifestado em decis\u00e3o na 5\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, tratando-se de aviso pr\u00e9vio proporcional, o empregador dever\u00e1 conceder a redu\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados de forma proporcional ao tempo do aviso.<\/p>\n

\nNo caso, o trabalhador foi dispensado sem justa causa, trabalhando no per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio proporcional de 36 dias. Ele pediu na a\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do aviso, afirmando que a empresa r\u00e9 n\u00e3o cumpriu corretamente a norma do artigo 488 da CLT, pois permitiu que ele faltasse apenas 07 dias corridos no per\u00edodo do aviso, quando o correto seria a redu\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados de forma proporcional ao tempo do aviso. E a magistrada deu raz\u00e3o ao trabalhador.<\/p>\n

\nConforme esclareceu a julgadora, a melhor doutrina trabalhista ensina que a redu\u00e7\u00e3o de 07 dias consecutivos de trabalho pressup\u00f5e aviso pr\u00e9vio de 30 dias. Assim, cumprindo o trabalhador aviso pr\u00e9vio de maneira proporcional ao tempo de servi\u00e7o, a cada 04 dias de aviso deve ser acrescido um dia de aus\u00eancia no servi\u00e7o. Nesse sentido, ela citou os ensinamentos do jurista Amauri Cesar Alves: “Aqui tamb\u00e9m haver\u00e1 proporcionalidade casu\u00edstica. A cada 4 dias acrescidos ao prazo m\u00ednimo do aviso (30 dias) poder\u00e1 o empregado optar por n\u00e3o reduzir a jornada em 2 horas, mas sim por 1 dia a mais de aus\u00eancia, acrescidos aos 7 dias j\u00e1 previstos na CLT.” (ALVES, Amauri Cesar. O Novo Aviso Pr\u00e9vio proporcional: Lei n\u00ba 12.506\/2011. Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia Trabalhista e Previdenci\u00e1rio IOB).<\/p>\n

\nPara a magistrada, essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o mais l\u00f3gica e correta da lei. “At\u00e9 porque, caso o empregado tivesse optado por deixar de laborar duas horas di\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a redu\u00e7\u00e3o alcan\u00e7aria os dias do per\u00edodo proporcional”, ponderou.<\/p>\n

\nCom esses fundamentos, a julgadora declarou nulo o aviso concedido ao trabalhador e condenou a reclamada ao pagamento de novo aviso pr\u00e9vio indenizado correspondente a 36 dias. Mas a ju\u00edza indeferiu as repercuss\u00f5es pedidas (nova proje\u00e7\u00e3o no contrato e reflexos). Isso porque a frustra\u00e7\u00e3o de apenas um dos aspectos do instituto do aviso (correto cumprimento do per\u00edodo de trabalho) n\u00e3o implica a sua restitui\u00e7\u00e3o em toda a sua inteireza, devendo ser considerado que os demais aspectos do pr\u00e9-aviso j\u00e1 foram atingidos (a comunica\u00e7\u00e3o do rompimento do contrato, a integra\u00e7\u00e3o contratual do per\u00edodo e o seu pagamento). Portanto, segundo ressaltou, o preju\u00edzo causado ao trabalhador foi apenas parcial.<\/p>\n

(0000489-28.2014.5.03.0005 RO)<\/i><\/p>\n

Fonte: Jusbrasil<\/p>\n

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